| Projeto: |
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PLO 9 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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04-9/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0009-2018 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 76 DA LEI ORGÂNICA LIMITANDO O NÚMERO DE SECRETARIAS PARA 12 (DOZE) |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALTERACAO / APRECIACAO / APROVACAO / CMSP / DELIBERACAO / EXTINCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / LIMITACAO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / PMSP / PRAZO / PREFEITO / PROJETO DE LEI / QUANTIDADE / REFORMA ADMINISTRATIVA / REORGANIZACAO / SECRETARIA MUNICIPAL / TRAMITACAO / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0035-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/10/2018 | Encaminhado em 15/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2018 | Encaminhado em 23/11/2018 | | CCJ | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 15/02/2019 | | SGP2 | Recebido em 15/02/2019 | Encaminhado em 25/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 25/03/2019 | |
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| Encerramento: |
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25/03/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |